1982-04-19 - Resolução 63/82 - Conselho da Revolução

Não declara a inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 554/80, de 25 de Novembro.

1982-07-06 - RESOLUÇÃO 63/82 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede uma bonificação à taxa de juro ao empréstimo de 88 210 contos a contrair pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, para a 2ª fase do Abastecimento de água ao Concelho de Ponta Delgada.